Autor: admin

Você sabia que as férias na casa do pai não retira dele o dever de pagar a pensão??
A pensão é um instituto utilizado para garantir a sobrevivência da criança incluindo-se, aqui, o lazer.
Por diversas vezes o alimentante, ou seja, aquele que tem o dever de pagar a pensão, alega que estará com a criança por um período maior/férias e, com isso, não lhe seria obrigatório fazer o pagamento referente àquele mês.
Isso é um engano, uma manobra maliciosa.
A criança pode ficar pelo tempo que for na companhia do pai (ou mãe) que, ainda assim, será obrigado a pagar a pensão que foi fixada. O instituto da pensão alimentícia não prevê condições para que ela seja devida. Na realidade é uma obrigação (e ponto final).
E se o devedor não fizer o pagamento, o que faço??

Caso não haja a satisfação do débito, ou seja, o pagamento do valor, deve-se, através de seu advogado, executar judicialmente o inadimplente, ou seja, o devedor.
Possui mais dúvidas sobre o assunto? Se sim, consulte nossa equipe de profissionais.
A de Pádua Advogados

É sabido que vários direitos socorrem as mulheres, pilares de toda família e das funções assumidas em seus empregos.

Mas onde procurar por seus diretos?

Há o serviço obtido junto à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que lhes presta uma escuta e acolhida qualificada quando em situação de violência, encaminhando todas as denúncias aos órgãos competentes, bem como as leis abaixo.

• Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.
• Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos.
• Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
• Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

Uma manhã muito proveitosa com os alunos de 8º e 9º ano do Colégio Centro Educacional Frei Seráfico.

Hoje tivemos uma experiência que transcendeu a expectativa.
“É UMA SENSAÇÃO INDESCRITÍVEL PODER TROCAR INFORMAÇÕES COM ESSA GALERA MASSA”. (Alexandre L. Oliveira – sócio do escritório).

Agradecemos ao colégio CEFS (Frei Seráfico) pela oportunidade e carinho a nós dispensados, em especial aos adolescentes que deram um show de interesse, educação e respeito.
Muito obrigado

A de Pádua Advogados

VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES.

VIVÊNCIAS FEMININAS é um projeto do escritório A DE PÁDUA ADVOGADOS com objetivo de apresentar, de forma simples e informativa, os Direitos voltados à realidade diária da mulher e os principais temas que a circundam.
Durante o mês de outubro, o A de Pádua Advogados direciona toda a programação de suas
redes sociais para o tema, trazendo vídeos, informativos e convidados esclarecendo dúvidas e
criando discussões no âmbito social, jurídico, educacional e da saúde.
Sigam o Instagram @adepaduaadvogados e se juntem a nós neste mês de conhecimentos.

FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

Segundo o que dispõe o Código Civil, quem não registra não é dono.

É comum o adquirente de um imóvel apenas receber a escritura de compra e venda de um imóvel e guardar o documento numa gaveta, achando que o seu direito de proprietário está garantido. Mas não é assim!

Se o comprador não levar sua escritura ao cartório de registro de imóveis da sua circunscrição, o adquirente será apenas possuidor de boa fé, porquanto ele tem o documento hábil para transferir a propriedade que era do vendedor para o seu nome (do comprador), restando assim assegurada a sua propriedade plena do imóvel.

Segundo o art. 1.245, § 1º do código civil brasileiro, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

Todavia, estabelece o art. 1.246 do mesmo código, “o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro e este o prenotar no protocolo”.

Da próxima vez, falaremos sobre os direitos reais de garantia.

Trocar de nome agora está mais fácil. Antes da Lei 14,382/22, era necessário intervenção do judiciário para alteração do nome. Agora, com a nova lei, o seu art. 56 deixa claro que a alteração imotivada pode ser feita independente de autorização judicial mas será feita apenas uma vez na via extrajudicial.

” Art. 56 – A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração do seu prenome, independente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.”

Vale ressaltar aqui que a alteração do prenome também pode ser feita por menores (como já reconhece a jurisprudência), porém deverá ser realizada mediante processo judicial.

Agora, não há mais limitação de tempo para que o pedido imotivado de alteração de nome seja feito, como ocorria anteriormente, que determinava o prazo de 1 ano, após atingir maioridade civil (18 anos).

Quanto ao sobrenome, a nova redação também trouxe importante alteração ao contemplar a possibilidade de modificação do sobrenome de quem vive em União Estável (devidamente registrado no registro civil de pessoas naturais), podendo requerer a inclusão de sobrenome do seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipótese previstas para as pessoas casadas.

Por fim, agora, até os enteados não precisam do crivo judicial para inclusão do nome de família do seu padrasto ou madrasta, como exigido anteriormente.