Dia 10 de julho comemora-se o Dia Mundial da Lei, diplomas necessários à vida em sociedade, regras que facilitam o convívio e a proteção das injustiças, garantindo direitos.
A importância de se cumprir a regra fez com que, em 1965, várias nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower, que poucos anos antes havia instituído o dia 1º de maio como Dia da Lei no país.
A criação de uma Lei é tratada no art. 61 da Constituição Federal, no qual se prevê que um projeto de lei pode ser criado por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. Há, mais, a previsão da iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara dos Deputados projetos, desde que “disponham sobre temas que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República e contenham a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, originários de, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles”.
Alguns exemplos são:
Leis Complementares
Normas cuja elaboração é determinada pela Constituição.
Leis Delegadas
É feito somente pelo Presidente da República, em casos específicos, sem a necessidade dos ritos processuais e em casos específicos.
Medidas Provisórias
Atos adotados pelo Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência e com efeito imediato.
Decretos Legislativos
São usados apenas pelo Congresso Nacional para que este possa regulamentar ações de sua competência, definidas pela Constituição.
Leis de iniciativa popular
Chama-se iniciativa popular porque é o próprio povo que oferece à Câmara o projeto de lei, visando a sua transformação em lei. Temos, como exemplo, a Lei da Ficha Limpa.
As leis são essenciais para o convívio em sociedade, sendo sua melhor interpretação e aplicabilidade uma busca constante da equipe A DE PÁDUA ADVOGADOS.